TRT do CFT: a taxa não passa de R$ 50, a multa por não fazer é de 300% — e a lei manda parar o traba

TRT do CFT: a taxa é de R$ 68,17 em 2026 (teto da lei corrigido), a multa por não fazer é de 300% — e a lei manda parar o trabalho

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Quem tem técnico industrial como responsável técnico responde ao CRT, não ao CREA. A Lei 13.639/2018 pôs teto na taxa do TRT (R$ 50 em 2018, corrigidos pelo INPC: R$ 68,17 em 2026), prevê multa de 300% pela falta — e, no mesmo artigo, a obrigatoriedade de paralisar o trabalho até regularizar.

A NFCom entra no IBS e na CBS em 1º de outubro — e o Simples só em 2027

A NFCom entra no IBS e na CBS em 1º de outubro — e o Simples só em 2027

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Um ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor do IBS fixou a data que faltava na nota técnica: a NFCom passa a ser obrigatória como documento do IBS e da CBS em 1º de outubro de 2026 — e quem é optante pelo Simples Nacional só entra em 1º de janeiro de 2027.

A NFCom tem três códigos de regime, não dois

A NFCom tem três códigos de regime, não dois — e o do meio é o que pega quem cresceu

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Além de Simples e Regime Normal existe o código de excesso de sublimite estadual. E o leiaute traz grupo de partilha com a UF de destino e inscrição virtual.

Capa do artigo sobre a Certidão de Acervo Técnico Operacional do CFT

Certidão de Acervo Técnico Operacional: o documento que o provedor precisa para licitar, e que leva 20 dias

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Desde março de 2025 o CFT emite a CAO, certidão que atesta o que a empresa executou. Nasceu por exigência da Lei 14.133 na habilitação em licitações. Custa R$ 66,20, leva 20 dias e vale 3 anos.